Art. 3º da Lei 10.593/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.593/2002
9 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.593/2002, de 2010 a 2020; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.593/2002, de 2009 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.593/2002.
- CARFAcórdão 2301-012.229AcórdãoParcialRel. Cons. Carlos Eduardo Avila CabralPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/07/2026publicada em 06/08/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. SIMPLES NACIONAL…
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- TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Cesar da Fonseca7ª Turmapublicada em 25/11/2025
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO MISTA. Nos moldes do art. 30, § 3º do Decreto Federal nº 4.552/02, quando se trata de fiscalização mista, na qual se inicia com inspeção no estabelecimento da empresa, pelo auditor-fiscal do trabalho, e, posterior notificação para apresentação de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho8ª Turmapublicada em 27/10/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/DF. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR NÃO DESEMPENHADAS PELO REQUERENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO INDEFERIDO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se, na espécie, de remessa necessária em face de…
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- TCE-PRAcórdão 2190/2023/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 24/07/2023publicada em 03/08/2023administrativo
Ato de inativação. Carreira de Enfermagem. Alteração do nível de escolaridade para o ingresso no cargo. Reestruturação de carreira. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da contributividade. Legalidade e registro do ato. 1. Trata-se de processo de exame de…
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- TCE-PRAcórdão 2189/2023/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 24/07/2023publicada em 03/08/2023administrativo
Ato de inativação. Carreira de Enfermagem. Alteração do nível de escolaridade para o ingresso no cargo. Reestruturação de carreira. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da contributividade. Legalidade e registro do ato.
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- STJREsp 1.798.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/05/2020tributario
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à tese de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2020. Ministro HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.586.961/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/11/2019administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Servidor. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.669.739/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/08/2019previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço de ambos os recursos especiais, para: (a) negar provimento ao apelo nobre de NOELI ESCHER, no que tange à tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; (b) dar provimento ao recurso especial do INSS para, reconhecendo a existência de ofensa ao art. 535 do…
- STFMS 27.606 ED/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 12/04/2019publicada em 29/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA, À LUZ DAS REGRAS DISCIPLINADORAS DO CERTAME. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO…
- STJREsp 1.460.331/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 10/04/2018publicada em 07/05/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. COMPETÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MÉDICO DO TRABALHO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CUMULAÇÃO COM OUTRO VÍNCULO COMO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de…