Art. 6º da Lei 10.593/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.593/2002
106 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.593/2002, de 2007 a 2026; 23,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.593/2002, de 2011 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 10.593/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.483.175/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/10/2014administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.135.382/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 29/06/2012tributario
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação a que alude o art. 543-B, § 3º, do CPC, para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.135.382/RSAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 21/10/2010publicada em 28/10/2010tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LC 118/2005. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO…
- STJRE nos EREsp 1.571.933/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJREsp 1.489.751/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/03/2015tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- CARFResolução 3201-003.965AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 06/10/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos…
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- CARFResolução 3201-003.964AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 06/10/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos…
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- CARFAcórdão 1101-002.362AcórdãoNegadoRel. Cons. Rycardo Henrique Magalhaes de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO EXIGÊNCIA FISCAL. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração do Imposto apurada em…
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- CARFAcórdão 1402-001.986AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Alexandre Iabrudi CatundaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento…
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- CARFAcórdão 1402-007.828AcórdãoNegadoRel. Cons. Ricardo Piza Di GiovanniSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 NULIDADE. AUDITOR FISCAL COM POSSÍVEIS RELAÇÕES COMERCIAIS PROFISSIONAIS COM CONTADORES IDENTIFICADOS COMO SÓCIOS DE FATO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NEXO PARA NULIDADE. Se autoridade fiscalizadora for sócia de empresa…
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