Art. 19 da Lei 10.599/2002
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.599/2002
116 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.599/2002, de 2004 a 2025; 58,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 10.599/2002, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.599/2002.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 23/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO MILITAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECRETO 4.897/2003. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE INDEVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.197.989/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesSegunda Turmapublicada em 05/07/2024processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. LEI Nº 10.559/2002 E DECRETO Nº 4.897/2003. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. 1. No que se refere ao prazo prescricional, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do…
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- CARFAcórdão 9202-010.334AcórdãoNegadoRel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 17/12/2021publicada em 01/02/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei nº. 10.559, de 2002, são…
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- STJEDcl no AREsp 1.699.452AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/06/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma…
- STJAREsp 1.699.452/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal. Determino a inversão do ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica…
- STJREsp 1.469.989/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/03/2020tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA DO ANISTIADO…
- STJEREsp 1.232.079/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/03/2017
Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência interpostos por FRANCISCO SEVERINO BARBOSA e outros, a fim de restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA…
- STJAREsp 965.827/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/10/2016
Ante o exposto, com base no 1.042, § 5º, do CPC/2015, c/c o art. 253, II, b , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJMS 17.846/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 10/08/2016publicada em 12/09/2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AOS ANISTIADOS E PENSIONISTAS. LEI N. 10.599/2002. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683/1979 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 84.143/1979. MILITAR COM RETORNO/REVERSÃO À ATIVA. REFORMA POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO…