Art. 9º da Lei 10.599/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.599/2002
28 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 10.599/2002, de 2004 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF1 citam o art. 9º da Lei 10.599/2002, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do CARF citam o art. 9º da Lei 10.599/2002, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 9º da Lei 10.599/2002, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.599/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 10.599/2002.
- STJREsp 2.291.505MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 12/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INCORRETO. DANO MORAL DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA COMPROVADO. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PARCIAL…
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- STJMS 31.799/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANISTIA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA. ATO IMPUGNADO OMISSIVO QUE DEVE SER PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA, POR DELEGAÇÃO EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM…
- STJAREsp 3.053.449/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais (fl. 962), nos termos do § 11, do art. 85, Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Newton Pereira Ramos NetoPrimeira Turmapublicada em 13/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INCORRETO. DANO MORAL DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA COMPROVADO. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PARCIAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos NetoPrimeira Turmapublicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2024publicada em 19/09/2024
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI N. 10.559/2002. ISENÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso…
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- CARFAcórdão 2002-007.168AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Thiago Duca AmoniSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 24/11/2022publicada em 22/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE…
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- CARFAcórdão 2002-007.167AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Thiago Duca AmoniSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 24/11/2022publicada em 22/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE…
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- STJREsp 2.034.740/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/11/2022tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Documento eletrônico VDA34567318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…