Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)
Art. 39 da Lei 1.060/1950
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 39 da Lei 1.060/1950
7 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 1.060/1950, de 1977 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 1.060/1950, de 1992 a 2019; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 1.060/1950.
- STJAREsp 1.547.079/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/08/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAREsp 111.586/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/08/2013civil
4. A parte beneficiária de AJG fica isentý do pagamento de taxas judiciárias, custas e honorarios, nios termos do art. 39 da Lei 1060/50, mas tal isenção não e estende as penalidades decorrentes da litigância de rná-é postas nos art. 16 e 18 do CPC, sendo que a má litigancia! constatada na…
- STJREsp 803.565/SPAcórdãoProvidoRel. Des. Convocado Honildo Amaral de Mello Castro (TJ/AP)Quarta Turmajulgada em 10/11/2009publicada em 23/11/2009
PROCESSO CIVIL, CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 33 DO CPC, BEM COMO 6º, VIII, DO CDC. 1. O Tribunal a quo inverteu o ônus da prova e determinou que o recorrente…
- STFRE 209.709 ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 22/08/2006publicada em 15/09/2006
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca. Arbitramento. Agravo regimental não provido. Aplicação do art. 21, do CPC. Reconhecendo-se a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e despesas processuais deverão ser…
- STFAI 508.456 ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 01/02/2005publicada em 11/03/2005
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Inadmissibilidade do extraordinário. FGTS. Índice. Julho/90. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo…
- STFAI 435.521 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2004publicada em 13/08/2004
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso…
- STFRE 421.116 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 08/06/2004publicada em 25/06/2004
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso…
- STJREsp 28.384/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 08/04/1997publicada em 09/06/1997
PROCESSO CIVIL. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENCIA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO VENCIDO NA AÇÃO, NÃO E ISENTO DA CONDENAÇÃO NOS ONUS DA SUCUMBENCIA…
- STJREsp 24.196/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 27/10/1992publicada em 30/11/1992
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA JUDICIARIA - DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO EM DOBRO. I - HIPOTESE EM QUE NÃO SE TEM COMO AFRONTADO O PRINCIPIO DA ISONOMIA, INSERTO NO ART. 5., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - NO CASO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, O DEFENSOR PUBLICO SERA INTIMADO, PESSOALMENTE, DE…
- STJREsp 15.529/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 11/02/1992publicada em 09/03/1992
ASSISTENCIA JUDICIARIA. HONORARIOS DE PERITO. DEPOSITO PREVIO. A ASSISTENCIA JUDICIARIA COMPREENDE ISENÇÃO DOS HONORARIOS DE PERITO (LEI N. 1060/50, ART. 3. - V); E INTEGRAL E GRATUITA. DESSE MODO, O SEU BENEFICIARIO NÃO SE ACHA OBRIGADO A DEPOSITAR QUANTIA ALGUMA, RESPONDENDO PELA REMUNERAÇÃO O…