Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)
Art. 55 da Lei 1.060/1950
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 55 da Lei 1.060/1950
1 decisão do STF cita o art. 55 da Lei 1.060/1950, em 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 55 da Lei 1.060/1950, em 1997; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 1.060/1950.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025
SAÚDE. UNIÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO ESTACIONÁRIO. CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO MÓVEL. PARECER DO NAT-JUS FAVORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIRERICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA BARIÁTRICA. MORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA. MERO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024
SAÚDE. PARECER DO NAT. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. ENUNCIADOS 8,13,60, 87 CNJ. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. ENUNCIADOS 8, 13, 60, 87 CNJ. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER, PRIORITARIAMENTE CUMPRIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENUNCIADOS 8, 60, 87 CNJ. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/07/2022publicada em 21/07/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO USO DO MEDICAMENTO/INSUMO PLEITEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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- STJREsp 105.096/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 05/12/1997publicada em 25/02/1998
JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO EM DOBRO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. COMO ASSENTADO EM PRECEDENTES DA CORTE, PARA "FAZER JUS AOS BENEFICIOS INSTITUIDOS PELO ART. 5., PAR. 5. DA LEI 1.060/1950, E DE RIGOR QUE O PATRONO DA PARTE SEJA INTEGRANTE DO SERVIÇO ORGANIZADO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, MANTIDO PELO…
- STFHC 71.915/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 18/04/1995publicada em 01/09/1995penal
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 5.- par.5. DA LEI 1.060/50. O paragrafo 5. do artigo 5. da Lei 1.060/50 impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. Habeas corpus concedido.