Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)
Art. 59 da Lei 1.060/1950
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 da Lei 1.060/1950
13 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 1.060/1950, de 1991 a 2020; 53,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 1.060/1950, de 1983 a 2007; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 1.060/1950.
- STJREsp 1.860.701/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/04/2020administrativo
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 860.793/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016, destaque meu) Ressalto, inclusive, ter sido essa também a razão…
- STJREsp 1.522.302/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/05/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFHC 90.709/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 14/09/2007penal
AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública. Assistência judiciária. Sentença condenatória confirmada em grau de apelação. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Nulidade processual reconhecida. Ofensa ao art. 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50, art. 128, I, da Lei Complementar n° 80/94…
- STFHC 85.946/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 07/11/2006publicada em 01/12/2006penal
AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública do Estado. Assistência judiciária. Sentença condenatória confirmada em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Intimação recebida por pessoa contratada para prestar serviços à Defensoria…
- STJRHC 9.819/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/06/2000publicada em 14/08/2000penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5º, § 5º DA LEI Nº 1.060/50. - A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem…
- STJREsp 90.253/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 25/08/1997publicada em 22/09/1997civil
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. - PRAZO EM DOBRO. TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL, EM AFIRMAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO, EM FAVOR DO ASSISTIDO, ESPECIFICAMENTE NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
- STJRMS 2.938/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Torreão BrazQuarta Turmajulgada em 21/06/1995publicada em 21/08/1995
- JUSTIÇA GRATUITA. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5., INC. LXXIV) E A LEI NR. 1.060/50 (ART. 5.), CONFEREM AO JUIZ, EM HAVENDO FUNDADAS RAZÕES, O PODER DE EXIGIR DO PRETENDENTE A ASSISTENCIA JUDICIARIA A PROVA DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. - RECURSO IMPROVIDO.
- STJREsp 43.789/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 18/04/1994publicada em 09/05/1994
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PUBLICO (ART. 5., PAR. 5., DA LEI 1.060/50, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 7.871, DE 08/11/89). CONSTITUCIONALIDADE E EFICACIA DESSES PRECEITOS. A CONCESSÃO DE TUTELA JURIDICA DIFERENCIADA AOS "NECESSITADOS"…
- STJREsp 33.339/SPAcórdãoParcialRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 12/05/1993publicada em 07/06/1993
ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMITADO A REDUÇÃO DA VERBA DA SUCUMBENCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO.
- STJREsp 24.196/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 27/10/1992publicada em 30/11/1992
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA JUDICIARIA - DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO EM DOBRO. I - HIPOTESE EM QUE NÃO SE TEM COMO AFRONTADO O PRINCIPIO DA ISONOMIA, INSERTO NO ART. 5., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - NO CASO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, O DEFENSOR PUBLICO SERA INTIMADO, PESSOALMENTE, DE…