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Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)

Art. 98 da Lei 1.060/1950

Norma
Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 98 da Lei 1.060/1950

274 decisões do STJ citam o art. 98 da Lei 1.060/1950, de 1993 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 98 da Lei 1.060/1950, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 98 da Lei 1.060/1950.

  1. TJPR0052506-24.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 30/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Conversão do julgamento em diligência para análise da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo…

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  3. TJPRApelação Cível 0012727-30.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR DOCUMENTAÇÃO…

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  4. TJPRAgravo Interno Cível 0007084-88.2026.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A…

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  5. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcia Alves Succi16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Conversão do julgamento em diligência para análise da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alegação da parte de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 – Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Conversão do julgamento em diligência para análise da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da tese firmada…

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  9. STFRE 1.604.808/ESMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
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  10. TJPRAgravo Interno Cível 0002554-68.2026.8.16.0035AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 20/07/2026

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ALEGADAS NO APELO QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA…

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