Art. 12 da Lei 1.060/1960
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.060/1960
9 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.060/1960, de 2002 a 2019; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.060/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 1.060/1960, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.060/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPB cita o art. 12 da Lei 1.060/1960, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.060/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSP cita o art. 12 da Lei 1.060/1960, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.060/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 12 da Lei 1.060/1960, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.060/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.060/1960.
- TRF4Apelação Cível 5000470-40.2018.4.04.9999AcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Cristina Cristofani10a. Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS DESCONHECIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/02/2022publicada em 23/02/2022
PRESCRIÇÃO – Cumprimento de sentença – Justiça Gratuita concedida na ação de conhecimento – Impugnação ao benefício formulada após prazo suspensivo de cinco anos previsto no art. 12 da Lei 1060/60 - Impossibilidade: – Parte vencedora que deixou de comprovar a perda da condição legal de necessitado…
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- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.374.179/SPAcórdãoParcialRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 02/10/2019civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. PESCA ARTESANAL: REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES. DISSENSO PRETORIANO DEMONSTRADO. DEVER DE…
- STJREsp 1.374.179/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 23/11/2018civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I e II, do RI-STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.394.968/RSMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2015civil
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios, restabelecendo a taxa contratada. Diante do parcial provimento do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais para condenar o banco recorrente em 70%…
- STJAREsp 10.178/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 06/12/2011
Pelo exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJHC 130.740/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 22/11/2011publicada em 05/12/2011penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei…
- STJAg 1.404.489/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 25/05/2011
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de maio de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 942.414/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Massami UyedaTerceira Turmajulgada em 03/08/2010publicada em 19/10/2010
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA - DIVERGÊNCIA MÍNIMA DOS VOTOS APENAS QUANTO À EXTENSÃO DA REFORMA DA SENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CABIMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO E…