Art. 1º da Lei 1.060/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.060/1969
22 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.060/1969, de 2014 a 2026; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.060/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.060/1969.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. BACEN. DECLARAÇÃO SOBRE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. LEGITIMIDADE. RETROATIVIDADE NOS LIMITES DA LEI Nº 13.254/2016. REJULGAMENTO RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. 1…
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- STJAREsp 2.855.597/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento para reconhecer a validade da notificação do recorrido e a interrupção da prescrição, assim como para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.126.399/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55326248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.035.586/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/01/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Apelação Cível 5008889-19.2019.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2025publicada em 16/05/2025processual_civil
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. poder PUNITIVO. BACEN. APLICAÇÃO DE MULTAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADES. NÃO COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO POR…
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- STJREsp 2.162.113/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/12/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, INCISO IV E 1.022, INCISO II, AMBOS DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2024publicada em 13/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se o crédito não tributário, insculpido na Certidão de Dívida Ativa do Banco Central sob o nº 2022.001-117 (evento…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2024publicada em 16/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. MANUTENÇÃO DA NORMA PROIBITIVA PELA LEI REVOGADORA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em suma, a excipiente, ora agravante, afirma que foi revogada a legislação que fundamenta a…
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- STJREsp 2.133.628/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/04/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 04/04/2024publicada em 15/04/2024
ADMINISTRATIVO. BACEN. DECLARAÇÃO SOBRE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA. LEGITIMIDADE. LEI Nº 13.254/2016. MULTA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por B. S. Z. objetivando a reforma da sentença (evento 33 do 1º grau) que, nos…
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