Art. 12 da Lei 1.060/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.060/1990
7 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 1.060/1990, de 2007 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.060/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.060/1990, de 1999 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.060/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.060/1990.
- STJAREsp 2.189.980/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/08/2024civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer a falta de interesse de agir e de julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito. Sentenciado o feito pela primeira vez em 21/01/2013, condeno a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado…
- STFARE 1.409.510/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/11/2022publicada em 08/11/2022
- TJPR0007220-50.2005.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2022publicada em 09/05/2022
Apelação Cível. ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. sentença de parcial procedência.apelação 1 – oca empreendimentos imobiliários: sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por benfeitorias. cabimento de indenização quanDo HÁ comprovação mínima de sua…
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- STJREsp 1.306.718/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/06/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJHC 252.404/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 21/11/2013publicada em 09/12/2013penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO…
- STJHC 252.404/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2012penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração. Após ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de setembro de 2012. MINISTRA MARIA THEREZA DE…
- STJAREsp 138.357/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 22/03/2012
Ante o exposto, nos termos do art. 544, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
- STFARE 645.606/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 19/09/2011publicada em 23/09/2011penal
- STFAI 602.192 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 30/11/2010publicada em 17/12/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – SALÁRIO MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 15 – APLICABILIDADE…
- STFRE 545.606 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 23/10/2007publicada em 07/12/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SALÁRIO MÍNIMO - COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS…