Art. 5º da Lei 1.060/1990

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 1.060/1990

5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 1.060/1990, de 2002 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 1.060/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 1.060/1990.

TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 07/08/2025penal
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da Defesa do Acusado, para arbitrar honorários advocatícios ao Bel
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Defensor Dativo Advogado(s):tallyta Ropublicada em 31/07/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DE DEFENSORA DATIVA NOMEADA PELO MAGISTRADO A QUO. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025penal
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto por FERISVALDO SOUZA SANTOS, DECLARANDO-SE, por…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 17/06/2025publicada em 19/06/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. I. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 04/06/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. I. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Advogado Registrado(a) Civilmente Comopublicada em 14/03/2025penal
8000063-43.2022.8.05.0052 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Carliene Ferreira Da Silva Terceiro Interessado: Bartolomeu Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Neuza Ribeiro Ferreira Apelado: Advogado Registrado(a) Civilmente Como…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Joao Paulo Leles Pereira e Outros Advopublicada em 14/03/2025penal
8000801-10.2022.8.05.0156 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joao Paulo Leles Pereira Advogado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira (OAB:BA42161-A) Terceiro Interessado: Delgado De Policia Civil De Macaúbas-bahia Terceiro Interessado: Caps - Macaúbas-bahia Terceiro…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Diogo Marcolino da Silva e Outros Advogado(s): Priscilla Almonde de Bem Nascpublicada em 27/02/2025penal
8000287-25.2023.8.05.0123 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Diogo Marcolino Da Silva Advogado: Priscilla Almonde De Bem Nascimento (OAB:BA64488-A) Terceiro Interessado: Dt Itanhém Representante: Policia Civil Da Bahia…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Joel Carneiro de Oliveira e Outros Advpublicada em 13/01/2025penal
8000492-56.2021.8.05.0048 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joel Carneiro De Oliveira Advogado: Claudio Rodrigo Bispo Da Conceicao (OAB:BA78020-A) Terceiro Interessado: Aloísia Da Rocha Oliveira Terceiro Interessado: Alana Da Rocha Oliveira Terceiro Interessado: Maria Do…
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