Apelação Criminal 8000801-10.2022.8.05.0156

Ementa

8000801-10.2022.8.05.0156 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joao Paulo Leles Pereira Advogado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira (OAB:BA42161-A) Terceiro Interessado: Delgado De Policia Civil De Macaúbas-bahia Terceiro Interessado: Caps - Macaúbas-bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde Do Município De Macaúbas-bahia Terceiro Interessado: Municipio De Macaubas Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira Advogado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira (OAB:BA42161-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000801-10.2022.8.05.0156 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOAO PAULO LELES PEREIRA e outros Advogado(s):INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA, INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA I ACÓRDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PELO MAGISTRADO A QUO. I. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ESPECIALIZADO ITINERANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE FALTA DE INTEGRAÇÃO À LIDE. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEFENSORIA ITINERANTE, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 11/2019, NÃO VERIFICADAS. LÍDIMA ATUAÇÃO DO JUIZ NA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE NÃO CONTEMPLA A PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DA LEI N.º 1.050/1960 E DO ART. 22 DO EAOAB. DIREITO DO ACUSADO À DEFESA TÉCNICA E DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS QUE DEVEM PREVALECER, NUMA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, SOBRE O ESCOPO DO APELADO EM SE CONTRAPOR, DESDE A ORIGEM, À SUA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DEFENSOR DATIVO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. II. MÉRITO. PLEITO DE SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DE ADVOGADO DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO ESTADO EM PROMOVER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO PRIMEVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. GARANTIA AO ACUSADO DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS NORMAS INSCRITAS NOS §§ 2.º E 3.º DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 1.060/90. IRREFUTÁVEL O DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE APENAS APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM PETIÇÃO SIMPLÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO JUSTIFICAM A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2.º, DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE. REDUÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Recurso, REJEITAR as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente Apelação Criminal, para reduzir o montante fixado a título de honorários advocatícios para R$1.500,00 (mil e quinhentos mil reais), tudo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 5º da Lei 1.050/1960
• art. 5º da Lei 1.060/1990

Inteiro teor

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