Art. 14 da Lei 10.628/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.628/2003
31 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.628/2003, de 2005 a 2024; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.628/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 10.628/2003, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.628/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 14 da Lei 10.628/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 67.568/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 12/11/2007publicada em 03/12/2007penal
PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. DISPUTA POR PONTOS DE CAÇA-NÍQUEIS E BANCAS DE APOSTA NO JOGO DO BICHO. 1. PROVAS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTIONAMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO…
- STJHC 79.257/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/10/2007publicada em 29/10/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO DE FUGA PELAS CARACTERÍSTICAS DO PACIENTE. 2…
- STJHC 78.259/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 30/10/2007publicada em 26/11/2007penal
HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1) EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. 3) FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES E DISTINTO MODUS OPERANDI. LIGAÇÃO COM O PCC. PARTICIPAÇÃO NOS ATENTADOS OCORRIDOS EM…
- STJRHC 17.749/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 11/10/2005publicada em 06/02/2006penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V, E § 3º, 148, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI Nº 10.628/03. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Não…
- STJHC 919.577/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 11/06/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41886814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPR0002077-72.2018.8.16.0052AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 16/11/2022publicada em 16/11/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 14). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À…
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- STJAREsp 1.817.591MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 12/03/2021penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STFARE 1.070.227/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/10/2017publicada em 13/10/2017penal
- STJRHC 58.638/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 15/09/2015publicada em 20/10/2015penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÕES APRECIADAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. 1. Sendo…
- STJRHC 56.990/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 25/08/2015publicada em 11/09/2015penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO E REMARCAÇÃO DE CHASSIS. NECESSIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na prisão cautelar, porque a instância ordinária, com apoio nos elementos de…