Art. 4º da Lei 10.633/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.633/2002
9 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 10.633/2002, de 2018 a 2022; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.633/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.633/2002.
- STFACO 3.455 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 11/04/2022publicada em 20/04/2022
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Obscuridade. Embargos declaratórios acolhidos para inclusão de eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação na alínea “b” do dispositivo do acórdão embargado. 4. Erro material na…
- STFACO 3.414 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 15/02/2022
Agravo interno na ação cível originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 4. Fundo de natureza contábil, nos termos do art. 1º da Lei 10.633/2002. 5. Uso de recursos do FCDF para o pagamento de despesas do exercício anterior ao do orçamento…
- STFACO 3.414/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2021publicada em 02/07/2021
- STFACO 3.258 MC-Ref/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 16/06/2020publicada em 30/09/2020
TUTELA DE URGÊNCIA – RELEVÂNCIA – RISCO. Ante a relevância da matéria e o risco de manter-se quadro impugnado, cumpre o implemento de tutela de urgência pelo Relator e submissão do que decidido ao Plenário.
- STFACO 3.414 TP/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2020publicada em 26/08/2020
- STFMS 36.823 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 12/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT E DO COORDENADOR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT. INTELIGÊNCIA DO ART…
- STFMS 36.823/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/12/2019publicada em 03/02/2020
- STFACO 3.258 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 02/05/2019publicada em 07/05/2019
- STFMI 6.914/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 20/08/2018publicada em 22/08/2018