ACO 3.414/DF

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, para conceder prazo adicional de 12 (doze) meses, contados do fim do interregno temporal fixado pelo Tribunal de Contas da União (item 9.4 do Acórdão 2.938/2018-Plenário, com a extensão conferida pelo Acórdão 1.245/2020-Plenário), ficando prejudicado o agravo interno do Distrito Federal. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do polo adverso na proporção de metade (50%) do percentual de 10% do valor atualizado da causa (R$ 10.813,43), no importe de R$ 5.406,71, individualmente.

Citações

• art. 21 da CF
• art. 32 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• art. 165 da CF
• art. 167 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1º da Lei 10.633/2002
• art. 2º da Lei 10.633/2002
• art. 4º da Lei 10.633/2002
• art. 4º da Lei 10.663/2002
• art. 2º da Lei 4.320/1964
• art. 35 da Lei 4.320/1964
• art. 71 da Lei 4.320/1964
• art. 23 da Lei 4.657/1942
• Súmula Vinculante 39

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 3.414 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ACO 3258 · 30/09/2020

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Gabinete do relator