Art. 4º da Lei 10.663/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.663/2002
6 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 10.663/2002, de 2020 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.663/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.663/2002.
- STFACO 3.455 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 11/04/2022publicada em 20/04/2022
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Obscuridade. Embargos declaratórios acolhidos para inclusão de eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação na alínea “b” do dispositivo do acórdão embargado. 4. Erro material na…
- STFACO 3.414 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 15/02/2022
Agravo interno na ação cível originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 4. Fundo de natureza contábil, nos termos do art. 1º da Lei 10.633/2002. 5. Uso de recursos do FCDF para o pagamento de despesas do exercício anterior ao do orçamento…
- STFACO 3.455/DFAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 14/12/2021publicada em 10/01/2022
Ação Cível Originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF). 4. Conflito Federativo. Competência do STF (art. 102, I, f, da CF) 5. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação…
- STFACO 3.414/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2021publicada em 02/07/2021
- STFACO 3.455 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/03/2021publicada em 10/03/2021
- STFACO 3.414 TP/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2020publicada em 26/08/2020