STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 39

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 39

28 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 39, de 2010 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 39; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 39, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 39; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 39, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 39; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 39.

TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. APELAÇÕES. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA DISTRITAL DO VÍNCULO FUNCIONAL. RPPS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012…
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STFRE 1.606.140 AgR/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência legislativa. Polícia Civil do Distrito Federal. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. Inconstitucionalidade de lei distrital. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
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TJDFTAcórdão n. 2152609AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE MILITAR. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACUMULAÇÃO. EC Nº 103/2019. FATOR DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO. BENEFÍCIOS ACUMULÁVEIS. VALOR. INTEGRALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente…
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TJDFTAcórdão n. 2086001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Teófilo CaetanoConselho Especialjulgada em 10/02/2026publicada em 30/03/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Dispositivo inserto em lei local: art. 2° da lei distrital nº 7.586/2024. Regulação. Instituição de abono de ponto anual em favor dos integrantes de cargos efetivos da Polícia Civil do Distrito Federal. Imprecação. Vício de inconstitucionalidade…
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TJDFTAcórdão n. 2093897AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria IvatôniaConselho Especialjulgada em 24/02/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 2. No acórdão embargado não foram…
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TJDFTAcórdão n. 2063821AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Maria IvatôniaConselho Especialjulgada em 11/11/2025publicada em 19/11/2025
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.491/2024. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATO NORMATIVO…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da CostaSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/10/2025publicada em 16/10/2025trabalho
Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS COM HABITUALIDADE E EM VALOR FIXO. NATUREZA SALARIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST POR MÁ APLICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO…
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STFARE 1.559.416/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 26/08/2025publicada em 28/08/2025
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TJDFTAcórdão n. 1986610AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. REFORMA DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO…
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TSTAGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 19/03/2025publicada em 24/03/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de supressão da gratificação de atividade especial paga a empregado celetista contratado por…
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STJAgRg na Pet 17.378/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que tais embargos são…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vanja Fontenele PontesÓrgão Especialjulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. DISCIPLINAMENTO PELOS ESTADOS FEDERADOS DOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS DE SEUS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REGRAS GERAIS ESTIPULADAS PELA UNIÃO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 24 DO…
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TJDFTAcórdão n. 1960097AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 22/01/2025publicada em 13/02/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.527/97. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. A licença-prêmio tinha previsão legal no art. 87 da Lei n. 8.112/90, garantindo ao servidor, após cada quinquênio…
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TJDFTAcórdão n. 1959245AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/01/2025publicada em 05/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se constata contradição, omissão e obscuridade no acórdão, uma vez que o Egrégio Colegiado se…
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STFARE 1.514.676 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/12/2024publicada em 19/12/2024
Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Militar do DF excluído da corporação a bem da disciplina. Pensão para herdeiros. Lei nº 10.486, de 2002. Constitucionalidade. Acórdão do tribunal de origem que não destoa do…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes RochaÓrgão Especialjulgada em 12/12/2024publicada em 14/12/2024constitucional
Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Autonomia dos estados federados para disciplinar o parâmetro remuneratório de seus militares. Desnecessidade de observância de regras gerais estipuladas pela união. Não recepção do Art. 24 do…
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TJDFTAcórdão n. 1949831AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 10/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 7,5%. ALÍQUOTA EQUIPARADA COM AQUELA APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750 RG/SC. TEMA…
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STFARE 1.514.676/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 04/10/2024publicada em 07/10/2024
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STJHC 927.763/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/08/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA43102424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCAIS. MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. ALEGADA NULIDADE NO JULGADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO…
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