STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 39
Vigente
Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 39
28 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 39, de 2010 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 39; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 39, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 39; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 39, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 39; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 39.
- STFRE 1.606.140 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência legislativa. Polícia Civil do Distrito Federal. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. Inconstitucionalidade de lei distrital. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- STFARE 1.559.416/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/08/2025publicada em 28/08/2025
- STFARE 1.514.676 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/12/2024publicada em 19/12/2024
Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Militar do DF excluído da corporação a bem da disciplina. Pensão para herdeiros. Lei nº 10.486, de 2002. Constitucionalidade. Acórdão do tribunal de origem que não destoa do…
- STFARE 1.514.676/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/10/2024publicada em 07/10/2024
- STFRcl 68.687/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2024publicada em 17/06/2024
- STFADI 7.320/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/10/2023publicada em 27/10/2023
- STFARE 1.414.359 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/10/2023publicada em 25/10/2023
Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. As razões do agravo não comportam acolhimento, pois, consoante assentado no decisum agravado, o Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas oportunidades, que a controvérsia discutida nos…
- STFRE 1.437.842 AgR/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/10/2023publicada em 20/10/2023
- STFRE 1.433.088/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/05/2023publicada em 15/05/2023
- STFMS 28.584 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/04/2023publicada em 03/05/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo da…
- STFADI 4.507 2ºJULG/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 14/02/2022publicada em 21/03/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.218/2001 CONVERTIDA NA LEI N. 10.486/2002. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE CONVERSÃO: ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38. PENSÃO MILITAR DEVIDA AOS HERDEIROS DO POLICIAL OU BOMBEIRO…
- STFACO 3.414 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 15/02/2022
Agravo interno na ação cível originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 4. Fundo de natureza contábil, nos termos do art. 1º da Lei 10.633/2002. 5. Uso de recursos do FCDF para o pagamento de despesas do exercício anterior ao do orçamento…
- STFACO 3.455/DFAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 14/12/2021publicada em 10/01/2022
Ação Cível Originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF). 4. Conflito Federativo. Competência do STF (art. 102, I, f, da CF) 5. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação…
- STFACO 3.414/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2021publicada em 02/07/2021
- STFADI 6.611/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 17/05/2021publicada em 27/05/2021
CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE…
- STFARE 1.287.650/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/03/2021publicada em 05/04/2021
- STFACO 3.455 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/03/2021publicada em 10/03/2021
- STFADI 4.507/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 05/08/2020publicada em 01/10/2020
LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – GOVERNADOR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são…
- STFRcl 30.474 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 31/08/2020publicada em 04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os…
- STFACO 3.414 TP/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2020publicada em 26/08/2020