STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 38
Vigente
Enunciado
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 38
206 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 38, de 2015 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 38; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 38, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 38; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 38.
- STFRcl 92.094 ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 10/09/2026
DIREITO DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 7.265/DF. CONFIGURAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS…
- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/thb/FMT RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões de recurso ordinário, o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.573.354 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 31/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança contra lei municipal em tese. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.566.026/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRcl 91.478 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESRESPEITO ÀS…
- STFRcl 95.272 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF, NA ADC 48/DF, NA ADI 3.961/DF, NA ADI 5.625/DF E NO RE 958.252 RG/MG (TEMA 725) DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU…
- STJAREsp 3.265.335/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REGIME DE PLANTÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a denegação da segurança para…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 95.657 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 49: AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SUSCITADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DA SÚMULA VINCULANTE N. 38: INOCORRÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTER…
- STFRcl 92.131 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA JULGAR AS CONTAS DE GESTÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO…
- TJMGAgravo de Instrumento 2001923-82.2026.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Wilson de Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS. REGIME DE PLANTÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AMPLIAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANUTENÇÃO DE LIMINAR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0006338-22.2024.8.16.0165AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS EM HORÁRIOS LIVRES E REGIME DE PLANTÕES. FUNCIONAMENTO DA APELADA EM QUALQUER DIA E HORÁRIO DA SEMANA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 95.657/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 12/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. LEI MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS E VEDAÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 38). FIXAÇÃO DE SISTEMA DE RODÍZIO MAS COM LIMITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. VULNERAÇÃO AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.582.299 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFRcl 86.576 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 29/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130/DF E NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.792/DF E 7.055/DF…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Ricardo de Souza3ª Câmara Cívelpublicada em 20/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. REGIME OBRIGATÓRIO DE PLANTÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 38 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 72.346 ED-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
Direito do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de prévia citação da parte beneficiária do ato reclamado. Comparecimento espontâneo do interessado. Reabertura do prazo recursal. Alegada fraude em contrato de associação entre advogado e sociedade…