AGRAVO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de supressão da gratificação de atividade especial paga a empregado celetista contratado por Município. A gratificação paga por vários anos aos servidores integrantes do Grupo de Atividades Especiais, instituída pela Lei Municipal nº 3.048/09, não se incorpora ao salário por expressa vedação legal (parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.048/09). Ademais, ficou registrado no acórdão regional que o reclamante não preenchia o requisito de exercício de função diferenciada que lhe demandasse características próprias, conforme exigência legal, de modo que o pagamento da GAE ao empregado é incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade (caput do art. 37 da Constituição da República). A decisão monocrática merece parcial reparo, tão somente para se reconhecer a existência de transcendência jurídica da causa. Agravo a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 9º da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 896-A da CLT
• Súmula Vinculante 39

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete