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Vade Mecum · Lei 10.650/2003

Art. 4º da Lei 10.650/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.650/2003

7 decisões do TRF1 citam o art. 4º da Lei 10.650/2003, de 2024 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.650/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 10.650/2003, de 2010 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.650/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 4º da Lei 10.650/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.650/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 4º da Lei 10.650/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.650/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 4º da Lei 10.650/2003, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.650/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.650/2003.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EMBARGO AMBIENTAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LISTA OFICIAL DE ÁREAS EMBARGADAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. IBAMA. INCLUSÃO DOS DADOS DO IMÓVEL E DO TITULAR EM LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NATUREZA NÃO SANCIONATÓRIA…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des3ª Seçãojulgada em 27/05/2025publicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. MEDIDA VINCULADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCRITIBILIDADE ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DAS…

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  4. STJREsp 2.209.699/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53990118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  5. TRF4Agravo de Instrumento 5024062-93.2025.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DIVULGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação anulatória…

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  6. TRF4Agravo de Instrumento 5024059-41.2025.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesSexta Turmapublicada em 11/08/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA E ATUAÇÃO TÉCNICA DO IBAMA. CABIMENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Impende…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 30/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA ÁREA EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Tribunal Regional Federal da12ª Turmapublicada em 11/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO RURAL EM LISTA PÚBLICA DE ÁREAS EMBARGADAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE EMBARGADA. PREJUÍZO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E À OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DETERMINADA…

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/11/2024administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão que indeferiu a…

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