Art. 1º da Lei 10.668/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.668/2003
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.668/2003, de 2006 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.668/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.668/2003, em 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.668/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.668/2003.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 23/03/2026processual_civil
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo quanto aos temas "fundamentação per relationem", "preliminar de negativa de prestação jurisdicional" e "horas extras" e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo quanto…
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- STFRcl 82.341/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
- STFRcl 82.341 Ref/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 15/09/2025
Direito processual civil e do trabalho. Referendo na reclamação. Reclamação. Medida liminar. Suspensão de acórdão. Execução provisória. Necessidade de motivação. Dispensa de empregado. Aplicação indevida de tese de repercussão geral. Liminar deferida. I. Caso em exame 1. Reclamação em que se…
- STFRcl 82.341/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/08/2025publicada em 13/08/2025
- TCUAcórdão 2127/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA OPERACIONAL NO SISTEMA DE PROMOÇÃO COMERCIAL DE EXPORTAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. REJEIÇÃO.
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- TCUAcórdão 1856/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 04/09/2024publicada em 04/09/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. SISTEMA DE PROMOÇÃO COMERCIAL DAS EXPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO APROPRIADA DO ALINHAMENTO DAS AÇÕES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS COM AS POLÍTICAS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE…
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- STJPET no REsp 1.898.532MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/11/2022tributario
- STJPET no REsp 1.905.870/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/11/2022tributario
- TCUAcórdão 1495/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 29/06/2022publicada em 29/06/2022administrativo
Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Construção do Pavilhão Brasil. Contratação direta. Fraude EM licitação. Superfaturamento. Contas irregulares. Débito. Multa. Declaração de inidoneidade. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. NÃO…
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- STJAREsp 218.038/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/10/2017administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso" (fls. 572/574e). Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame do edital licitatório em comento e dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do…