Art. 1º da Lei 10.674/2003
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.674/2003
33 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.674/2003, de 2012 a 2024; 48,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.674/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 10.674/2003, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.674/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.674/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/SP. IRREGULARIDADES NA ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ENQUADRAMENTO NO GRUPO IV. LEGALIDADE. MULTA MANTIDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Fundação Procon. Infrações imputadas à autora, empresa do ramo…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0000290-83.2016.8.16.0179AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes12ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025
Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Comercialização de dormentes e cruzetas tratados com substâncias tóxicas e cancerígenas. Remessa necessária não conhecida. Legitimidade passiva das empresas configurada. Dever de informação. Violação ao código de defesa do consumidor. Dano moral coletivo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/05/2025publicada em 22/05/2025
AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP – VIOLAÇÃO A NORMA DE CARÁTER CONSUMERISTA – AFIXAÇÃO DE ETIQUETAS EM PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES LEGAIS ESTABELECIDOS – Produtos expostos sem informações quanto aos ingredientes utilizados, sobre a presença ou não de glúten…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/02/2025publicada em 14/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame Ação anulatória movida por Supermercado do Frade Ltda. contra multa administrativa aplicada pelo PROCON por expor produtos com prazo de validade vencido e sem informação sobre…
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- STJREsp 1.762.984/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/05/2024processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41655481 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/02/2024publicada em 27/02/2024consumidor
RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. 1. Empresa autuada por expor à venda produtos sem informação sobre composição, presença de glúten, validade e origem. Ausência de irregularidade no processo administrativo. Presunção de veracidade e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/01/2024publicada em 19/01/2024
AÇÃO ANULATÓRIA – Auto de infração – PROCON – Empresa autora, atuante no ramo de supermercados, que expôs à venda ao público consumidor produtos com prazo de validade vencido, bem como produtos industrializados e fracionados sem a informação, em seu rótulo, se continham ou não glúten - Violação…
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- STJAREsp 2.016.233MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PRODUTO ALIMENTÍCIO. POSSÍVEL TRAÇO DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR. MULTA DO PROCON. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VALIDADE DA MULTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM…
- STJCC 172.541MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, anular a sentença proferida pelo Juízo Estadual e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação coletiva ajuizada pela Abracon-Saúde. Comunique-se aos…