Art. 25 da Lei 1.068/2005
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 1.068/2005
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A decisão que cita o art. 25 da Lei 1.068/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2024publicada em 03/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO RECONHECIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ – TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE…
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