Art. 17 da Lei 10.705/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.705/2000
28 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 10.705/2000, de 2011 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 10.705/2000, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.705/2000.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DESCONTO. CABIMENTO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA SOBREPARTILHA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO ITCMD SOBRE O VALOR…
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- STJAREsp 3.345.218/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59768337 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
RECURSO INOMINADO – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Impossibilidade de incidência de multa moratória e juros de mora antes da homologação judicial – Sentença de procedência - Recurso do réu: Multa de protocolização tem natureza jurídica de penalidade por infração à…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pastorelo Kfouri7ª Câmara Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. ITCMD. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO.POSSIBILIDADE.PROVIMENTOI. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO JUDICIAL QUE DEFERIU O…
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- STJREsp 2.293.222/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD E SOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra o Estado de São Paulo, alegando ilegalidade na cobrança de multa e juros e revogação do desconto sobre o ITCMD devido em sobrepartilha de imóvel não…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. DESCONTO MANTIDO. MULTA E JUROS AFASTADOS. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITCMD sobre crédito judicial objeto…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
IA): Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. SOBREPARTILHA. REVERSÃO DO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. PAGAMENTO COM DESCONTO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. AFASTAMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Inexistiu contradição, pois o acórdão embargado apreciou as questões…
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- STJAREsp 3.272.656/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…