Vade Mecum · Lei 10.705/2000

Art. 23 da Lei 10.705/2000

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 10.705/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 10.705/2000.

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  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ITCMD. DOAÇÃO SIMULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Andre Romeu Vicentim contra o Estado de São Paulo, visando a anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa referente à cobrança de ITCMD…

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