Art. 101-B da Lei 1.071/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 101-B da Lei 1.071/1990
24 decisões do STJ citam o art. 101-B da Lei 1.071/1990, de 2022 a 2024; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 101-B da Lei 1.071/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 101-B da Lei 1.071/1990.
- STJRMS 73.157/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024outro
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
- STJRMS 74.117/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/10/2024outro
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO JUIZADO ESPECIAL E TURMA RECURSAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan2ª Seção Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira3ª Seção Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 01/02/2024
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIAL E DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFININDO COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS JULGADORES – AUTONOMIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Simone NakamatsuSeção de Uniformização e Jurisprudênciajulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA – JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO DE 1º GRAU – POSSIBILIDADE – ART. 43, DA LEI 9.099/95 - MANUTENÇÃO…
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- STJRMS 70.910/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
- STJRMS 72.094/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2023outro
Diante do exposto, com fundamento art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 34, inciso XVIII, alínea "c", do RISTJ, dou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança para determinar que os autos continuem a tramitar na Justiça Estadual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. Ministro…
- STJRMS 71.126/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/10/2023outro
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38865551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/10/2023 07:33:26 Código…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Seção Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 24/10/2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO EMANADA PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE BELA VISTA – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO WRIT – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A competência para julgamento…
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- STJRMS 72.377/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/10/2023processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Documento eletrônico VDA38862557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/10/2023 12:57:31 Código de Controle do Documento…