Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR – DECISÃO EMANADA PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE BELA VISTA – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO WRIT – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A competência para julgamento dos atos dos juízes de primeira instância, mencionado pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, refere-se exclusivamente aos atos praticados por magistrados da jurisdição comum, e não àqueles praticados por magistrados que são titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tampouco, daqueles que compõem as Turmas Recursais, constituindo-se o art. 3º da Resolução n. 117/2015 e o art. 101-B da Lei n. 1.071/90 normas especiais que devem ser observadas no caso. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Seção Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Alexandre Branco Pucci; Ana Carolina Ali Garcia; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.