Art. 19 da Lei 10.711/2003

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003

7 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.711/2003, de 2013 a 2017; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 19 da Lei 10.711/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 19 da Lei 10.711/2003, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 19 da Lei 10.711/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 19 da Lei 10.711/2003, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 19 da Lei 10.711/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.711/2003.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. Apublicada em 04/02/2026
por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cívelpublicada em 05/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: Embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2025civil
Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Compra e venda de sementes. Inaplicabilidade do CDC. Má germinação das sementes. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Garantia de padrão mínimo de germinação. Responsabilidade do fabricante. Direito à restituição dos valores pagos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTEmbargos de Declaração Cível 1010246-20.2017.8.11.0015AcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastiao de Moraes FilhoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 25/05/2022publicada em 31/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSAO – AUSENCIA DE APRECIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDO - MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO ACOLHIDO PARA APRECIAR E REJEITAR OS EMBARGOS NÃO ANALISADOS. I - Os embargos de declaração…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000913-67.2020.8.16.0128AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao8ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2022publicada em 27/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM SEMENTES AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. (I) INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DE DIREITO JÁ…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 479.606/MSAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 13/06/2017publicada em 20/06/2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEMENTES DE SOJA. PRODUTO NÃO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 479.606/MSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/03/2017
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJMC 20.578/MSMonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/06/2016consumidor
Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 309-312 e-STJ) e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, fundamentadamente, acerca dos temas abordados no referido recurso integrativo. Entendo, pois…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgRg no AREsp 372.423/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 21/05/2015publicada em 29/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 372.423/GOMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 10/02/2015
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta