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Vade Mecum · Lei 10.711/2003

Art. 31 da Lei 10.711/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 10.711/2003

30 decisões do CARF citam o art. 31 da Lei 10.711/2003, de 2024 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 31 da Lei 10.711/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 10.711/2003.

  1. CARFAcórdão 3302-015.744AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Louise Lerina FialhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/04/2026publicada em 25/05/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2014 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade nos casos em que a decisão recorrida está de acordo com a disposição estabelecida pelo artigo 31 do Decreto n°…

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  2. CARFAcórdão 3302-015.745AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/04/2026publicada em 25/05/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2014 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade nos casos em que a decisão recorrida está de acordo com a disposição estabelecida pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972. NÃO CUMULATIVIDADE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    8ª Câmara Cívelpublicada em 05/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: Embargos de…

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  4. CARFAcórdão 3302-014.547AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 19/07/2024tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico…

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  5. CARFAcórdão 3302-014.533AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 17/07/2024tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões…

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  6. CARFAcórdão 3302-014.554AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 17/07/2024tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões…

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  7. CARFAcórdão 3302-014.546AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 17/07/2024tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões…

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  8. CARFAcórdão 3302-014.527AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 17/07/2024tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico…

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  9. CARFAcórdão 3302-014.537AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 17/07/2024tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico…

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  10. CARFAcórdão 3302-014.531AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lazaro Antonio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 17/07/2024tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico…

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