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Vade Mecum · Lei 10.711/2003

Art. 7º da Lei 10.711/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.711/2003

5 decisões do TRF3 citam o art. 7º da Lei 10.711/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.711/2003.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira4ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS. LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE SEMENTES. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETINS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. REINCIDÊNCIA. MULTA. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. ART. 178, II, DO DECRETO Nº 5.153/2004. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. CAMPO DE PRODUÇÃO NÃO INSCRITO. LEI Nº 10.711/2003. DECRETO Nº 5.153/2004. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Bpublicada em 04/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração 19/2016 lavrado pelo MAPA, com pedidos sucessivos de…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Apublicada em 04/02/2026

    por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

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