Art. 2º da Lei 10.722/1989
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.722/1989
29 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.722/1989, de 2003 a 2025; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.722/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.722/1989, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.722/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.722/1989.
- STFRE 1.435.128/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
- STJREsp 2.168.468/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/05/2025administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/12/2024publicada em 19/12/2024
Apelação. Ação coletiva. Reajuste de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo. Leis Municipais nº 10.688/88 e nº 10.722/89. Revogação dos reajustes pela Lei Municipal nº 11.722/95. Declaração de inconstitucionalidade parcial, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.164.469/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJAREsp 2.218.122/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/09/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade…
- STJAREsp 1.952.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias…
- STJAREsp 2.439.494/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
- STJAREsp 2.224.890/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/08/2023administrativo
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de julho de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA37813987 assinado eletronicamente nos termos…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Maria Câmara Junior4º Grupo de Direito Públicojulgada em 10/07/2023publicada em 10/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. OMISSÃO. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça do acórdão que rejeitou embargos de declaração. Argumentos não apreciados pela decisão colegiada. Fixação de precedente vinculante pelo Supremo…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.964.609/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/06/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37253730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 13/06/2023 20:54:24…