Art. 1º da Lei 10.722/2017

Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.722/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 10.722/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.722/2017.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.715/2007. INAPLICABILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.722/2017…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 21/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a Lei Estadual nº 10.722/2017 como marco temporal da reestruturação da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor Público Estpublicada em 25/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEIS ESTADUAIS Nº 8.715/2007 E 10.722/2017. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA A VALORES RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor Público Est, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor Público Estpublicada em 25/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEIS ESTADUAIS Nº 8.715/2007 E 10.722/2017. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA A VALORES RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor Público Est, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a Lei Estadual nº 10.722/2017 como marco temporal da reestruturação da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 1/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2025

   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Agravo Interno visa a revisão de Decisão Monocrática…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, DJe 12/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2013publicada em 26/11/2024processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA N.º 14.820/2009. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20/8/2013, DJe 26/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2023

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA DE 21,7%. INAPLICABILIDADE DA TESE DO IRDR N. 17.015/2016. TRANSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE. RENUNCIA PELA LEI 11.649/2022 – IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 5ª Câmara Cível, DJe 6/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    4ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em virtude…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 4ª Câmara Cível, DJe 12/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação