Art. 14 da Lei 10.726/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.726/2003
2 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.726/2003, de 2013 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.726/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 10.726/2003, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.726/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.726/2003.
- STJHC 939.617/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/08/2024penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA43065402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJMTHabeas Corpus Criminal 1001385-46.2024.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 19/03/2024publicada em 27/03/2024penal
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA…
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- STJHC 262.661/SEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/12/2013penal
Ante o exposto, não conheço do Habeas Corpus. Porém, concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para anular o julgamento da Apelação Criminal 0780/2009, a fim de que outro seja realizado, mediante a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública, caso o paciente não…
- STFHC 91.193/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 12/02/2010penal
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03. TRANSPORTE DA ARMA PARA O LOCAL ONDE SERIA REGULARIZADA. IRRELEVÂNCIA PARA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR AO TEMPO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. VACATIO…