Art. 12 da Lei 10.745/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.745/1992
21 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.745/1992, de 2009 a 2025; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.745/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 10.745/1992, de 2009 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.745/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.745/1992.
- STFARE 1.615.533/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2026publicada em 14/08/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas…
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- STFARE 1.569.835/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
- STJREsp 2.049.615/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do Tema…
- STJAREsp 668.697/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/02/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE A OUTRO ENTE. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. ÔNUS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.142.683/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2024administrativo
(fl. 380, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NO CORPO DO ARESTO – VIA ADEQUADA – EQUÍVOCO SANADO – SEGUNDOS EMBARGOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO ANTERIOR – INTUITO PROTELATÓRIO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Devem ser acolhidos os…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO ESTADO. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. PERCENTUAL PREVISTO NA LC 58/03. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL ESTABELECENDO O PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz Rolim Sampaio1ª Turma Recursalpublicada em 02/04/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EXCEDENTE A 180 HORAS. SERVIÇO REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO Nº 001/2017-PR-TJ/RO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, XVI DA CF/88, E ARTS.92 E 93 DA LCE 68/1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. Alegação de omissão. Inocorrência. Tentativa de modificação do julgado. Via inadequada. Rejeição. Os embargos de declaração servem apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença e não para modificar…
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