Art. 13 da Lei 10.745/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 10.745/1992
18 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 10.745/1992, de 2009 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.745/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 10.745/1992, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.745/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 10.745/1992.
- TJMGApelação Cível 5074712-24.2024.8.13.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DO IRDR 1.0000.16.033398-5/000. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DA LEI Nº…
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- STJREsp 2.230.743/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PUIL N. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJREsp 2.172.691/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/10/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A PRODUTO INFLAMÁVEL. PROVA EMPRESTADA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.649.385/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/08/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STFARE 1.489.071/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/04/2024publicada em 25/04/2024
- STJREsp 2.131.183/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/04/2024administrativo
- STJREsp 2.097.761/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1013762-83.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 26/09/2023publicada em 28/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de…
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- TJMTApelação Cível 0001807-13.2018.8.11.0044AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/08/2023publicada em 31/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO – ADICIONAL DE PENOSIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONDIÇÃO PENOSA COMPROVADA – PAGAMENTO A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO –…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1013762-83.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 01/08/2023publicada em 03/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIO – AFASTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – METODOLOGIA DEFINIDA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA – COISA MATERIA JULGADA – IMUTABILIDADE – PRECEDENTES…
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