Art. 3º da Lei 1.075/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.075/1970
130 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.075/1970, de 1991 a 2020; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.075/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.075/1970, de 1975 a 2023; 44,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.075/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.075/1970.
- TJPR0089927-19.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. Caso em exameAção de desapropriação ajuizada visando à imissão provisória na posse de imóvel declarado de utilidade pública…
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- TJPR0096097-07.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 03/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO À PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MOVIDA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL PRÉVIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NO LAUDO PRELIMINAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPUGNAÇÃO SEM O…
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- TJPR0102085-09.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 03/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO À PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MOVIDA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL PRÉVIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NO LAUDO PRELIMINAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPUGNAÇÃO SEM O…
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- TJPR0001863-43.2023.8.16.0202AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 04/03/2024processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. VALOR OFERECIDO NA INICIAL E NÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. a) Não se verifica contradição, uma vez…
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- STFRE 922.144/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 19/10/2023publicada em 07/02/2024
Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. 1. Recurso extraordinário em que se discute se a diferença apurada entre o valor de depósito…
- STFARE 1.453.178/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2023publicada em 10/10/2023
- STJREsp 1.880.107/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2020administrativo
5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei nº 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º e 182, § 3º, da Constituição). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido…
- STJAREsp 136.598/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJAgInt no REsp 1.756.911/PAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 23/09/2019publicada em 26/09/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO…
- STJREsp 1.801.831/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 03/06/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO NA FASE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGISTRO DA PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando…