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Vade Mecum · Lei 10.755/2003

Art. 1º da Lei 10.755/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.755/2003

31 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.755/2003, de 2011 a 2026; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.755/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.755/2003, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.755/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.755/2003.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRAZO DE 180 DIAS. LEI Nº 10.755/2003. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. REGISTROS DE OPERAÇÕES…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EFEITOS INFRINGENTES. MULTA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IPCA-E. TAXA SELIC. 1. Os embargos…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao13ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA…

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  4. STJRE nos EREsp 2.166.425/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026processual_civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao13ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marla Consuelo Santos Marinho13ª Turmapublicada em 30/04/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTA CAMBIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 6º, II, DA LEI 11.371/2006 E AO ART. 106, II, “A”, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026

    à unanimidade, decidiu REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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  8. STJREsp 2.117.006/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários, na forma do § 11, do CPC, art. 85, porque cancelada a sucumbência pela Corte de origem com determinação de regular…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DO CTN. ARTIGO 5º, XXXVI E XL, DA CF. OFENSA REFLEXA. TEMA 734 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REVISÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DE LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM PARCELAMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À…

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