Art. 2º da Lei 10.755/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.755/2003
20 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.755/2003, de 2008 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.755/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 2º da Lei 10.755/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.755/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 2º da Lei 10.755/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.755/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.755/2003.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRAZO DE 180 DIAS. LEI Nº 10.755/2003. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. REGISTROS DE OPERAÇÕES…
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- STJRE nos EREsp 2.166.425/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.136.883/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/04/2026civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA55692109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJREsp 2.072.248/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO ART. 1.022 CARACTERIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 354…
- STJREsp 2.210.243/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/01/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REVISÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DE LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM PARCELAMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.875.571/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO…
- STJAREsp 2.895.770/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS…
- STJAREsp 2.789.634/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/05/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, APÓS EXONERAÇÃO. SERVIDORA COMISSIONADA. CABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVER DE REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO…
- STJAREsp 2.867.368/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/05/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…