Art. 2º da Lei 10.772/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.772/1982
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.772/1982, de 2017 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.772/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 10.772/1982, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.772/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.772/1982.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Dpublicada em 08/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO DA PM E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 10/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ADMITIDA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INTERIOR. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL TEMPORAL PARA A EXCEPCIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 50.148/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 22/11/2019administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de novembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRMS 48.594/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 25 de março de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRMS 49.155/CEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 12/12/2017publicada em 15/12/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.722/82. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU DEZ ANOS…
- STJRMS 53.618/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/05/2017publicada em 19/06/2017administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS EM PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA TAL DIREITO. 1. O recorrente alega que possui direito adquirido à incorporação da gratificação de gabinete…
- STFAI 213.320 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 27/04/1999publicada em 28/05/1999
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de questão constitucional: discussão da existência em concreto dos pressupostos de fato e de direito ordinário da concessão de mandado de segurança.