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Vade Mecum · Lei 10.776/1982

Art. 7º da Lei 10.776/1982

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.776/1982

26 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 10.776/1982, de 2003 a 2024; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.776/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 10.776/1982, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.776/1982; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.776/1982.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 17/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE CESSAR APENAS QUANDO O FILHO(A) DEPENDENTE ATINGIR A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA, OU SEJA, AOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmarapublicada em 21/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. EXCLUSÃO POR FILHOS DE OUTRA CLASSE. LEI ESTADUAL N.º 10.776/1982. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. SUSPENSÃO DO PRAZO POR…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 07/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEC, ATUAL ISSEC. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR A 01/10/1999. PRETENSÃO VOLTADA À HABILITAÇÃO E AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES POSTERIORES A…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 13/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NO ISSEC. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 04/07/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA, JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, §…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA, JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, §…

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  9. STFARE 1.533.831/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025
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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo2ª Câmarajulgada em 01/04/2024publicada em 16/12/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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