Art. 1º da Lei 10.779/2003

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.779/2003

41 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.779/2003, de 2009 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.779/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.779/2003, de 2013 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.779/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.779/2003.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DEFESO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CAUSA NÃO MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO 2022/2023. PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL (PRGP). TEMA 303/TNU. ACP N. 1012072-89.2018.401.3400. PROVA MATERIAL HÁBIL. INCONSISTÊNCIAS NO CNIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 28/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal, referente ao…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL (SEGURO-DEFESO). BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DOCUMENTOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DEFESO. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TEMA 281 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DEFESO. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA. RECOLHIMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DEFESO. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TEMA 281 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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