Art. 12 da Lei 108.026/2003

Decisões que citam o art. 12 da Lei 108.026/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 108.026/2003.

A decisão que cita o art. 12 da Lei 108.026/2003.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 26/06/2023publicada em 28/06/2023penal

   ORDEM DE HABEAS CORPUS – CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ - TESE DE ILEGALIDADE DO…

   Ver no tribunal

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, 2ª Câmara Criminal, j. 26/6/2023, DJe 28/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação