Habeas Corpus Criminal 1409722-63.2023.8.12.0000

Ementa

ORDEM DE HABEAS CORPUS – CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ - TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO CONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS – NEGADA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 108.026/2003
• art. 14 da Lei 108.026/2003
• art. 15 da Lei 108.026/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete