Art. 14 da Lei 108.026/2003
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 108.026/2003
Nenhuma decisão da base cita o art. 14 da Lei 108.026/2003.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 108.026/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 14/10/2024publicada em 15/10/2024penal
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE PRESO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024penal
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS E TESES QUE DEPENDAM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 26/06/2023publicada em 28/06/2023penal
ORDEM DE HABEAS CORPUS – CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ - TESE DE ILEGALIDADE DO…
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