Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.806/2003

Art. 14 da Lei 10.806/2003

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.806/2003

12 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.806/2003, de 2004 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.806/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 10.806/2003, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.806/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.806/2003.

  1. TJPRApelação Criminal 0003774-64.2021.8.16.0104AcórdãoNegado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPRApelação Criminal 0006773-06.2025.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026penal

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APREENSÃO DE 87,7 (OITENTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPRApelação Criminal 0006448-92.2025.8.16.0033AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026penal

    Apelação crime. Disparo e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 15 e 14 da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Arguida a inexistência de dolo e ausência de prejuízo ao bem jurídico tutelado. Inviabilidade. Elementos volitivo e cognitivo patentes. Estado de embriaguez que, por si só…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 28/05/2026penal

    APELAÇÃO CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.806/2003 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU – 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPRAgravo de Execução Penal 4001951-04.2025.8.16.4321AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2025publicada em 20/09/2025penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EM RELAÇÃO AOS TRÊS CRIMES APURADOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Execução Penal…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2025publicada em 08/04/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJAREsp 2.330.129/MGAcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 24/12/2024penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. STJHC 876.757/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/12/2023penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA39512720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJMTHabeas Corpus Criminal 1016184-31.2023.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 26/09/2023publicada em 02/10/2023penal

    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta