Art. 16 da Lei 10.806/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.806/2003
24 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.806/2003, de 2009 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.806/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 10.806/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.806/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.806/2003.
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APREENSÃO DE 87,7 (OITENTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luís Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 14/11/2025penal
APELAÇÃO CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGOS 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.806/2003 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.040.625/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente . Contudo, mandamus concedo a ordem de , de ofício, para determinar o retorno dos autos ao habeas corpus juízo da execução, a fim de que analise o pedido de…
- STJHC 1.016.055/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48988624 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STFHC 252.552 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/03/2025publicada em 26/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE…
- STFHC 252.123 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 17/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMA NÃO EXAMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA…
- STFHC 252.552/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/02/2025publicada em 24/02/2025penal
- STFHC 252.123/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025penal
- STJHC 961.461/ESMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45238580 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 919.541/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/08/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42939757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN…