Art. 4º da Lei 10.819/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.819/2003
24 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 10.819/2003, de 2004 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.819/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.819/2003.
- STJAREsp 3.222.148/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/07/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJREsp 2.178.348/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1001183-40.2022.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 17/06/2024publicada em 21/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS – DEVOLUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – ÍNDICES – OMISSÃO – CONSTATAÇÃO – ACOLHIMENTO. 1- Nos termos do entendimento do STJ, aplica-se aos valores depositados em pecúnia em instituição bancária, para suspender a…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1001183-40.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Erotides KneipPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/03/2024publicada em 22/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em…
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- STJAREsp 2.275.603MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/04/2023tributario
- STJAREsp 2.262.301/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/04/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2023. Documento eletrônico VDA35951884 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2023 21:37:06 Código de Controle do…
- STJREsp 1.408.991MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2023tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJRMS 68.311MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPOSITOS JUDICIAIS. GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ATUALIZAÇÃO DEVIDA PELA INTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGISLAÇÃO…
- STJAREsp 1.924.328MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/09/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 502, 503, 505…
- STJREsp 1.897.197MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2021administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA29997256 assinado…