Embargos de Declaração Cível 1001183-40.2022.8.11.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS – DEVOLUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – ÍNDICES – OMISSÃO – CONSTATAÇÃO – ACOLHIMENTO. 1- Nos termos do entendimento do STJ, aplica-se aos valores depositados em pecúnia em instituição bancária, para suspender a exigibilidade de crédito tributário, os mesmos índices de atualização aplicáveis a tais créditos quando da realização do depósito ("remuneração que lhe foi originalmente atribuída"), nos termos do art. 32 e §§ da Lei n. 6.830/1980 e desde a edição das Leis n. 10.482/2002 e 10.819/2003. 2- No presente caso, os valores depositados na conta judicial devem ser remunerados de acordo com os índices aplicáveis aos créditos tributários do Estado de Mato Grosso, previstos na Lei Estadual n.º 11.329/21, Portaria SEFAZ 130/21 e artigos 47-C da Lei n.º 7.098/98 e 922 do Decreto n.º 2.212/14. 3- Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.

Dispositivo

POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS).

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 4º da Lei 10.819/2003
• art. 32 da Lei 6.830/1980
• art. 47-C da Lei 7.098/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete